CCJ barra manobra de grandes empresas nos Juizados Especiais Cíveis.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu aval ao projeto de lei do deputado federal Acácio Favacho que modifica o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e reforça a proteção ao consumidor. A proposta proíbe que grandes empresas — como bancos, operadoras de telefonia e concessionárias de energia — utilizem o pedido contraposto como forma de cobrança dentro desses tribunais.
O fim de um “atalho” jurídico usado pelos gigantes
Criados pela Lei 9.099/95, os Juizados Especiais têm a missão de oferecer justiça rápida, gratuita e acessível ao cidadão comum. Com o passar dos anos, porém, uma brecha jurídica passou a ser explorada por grandes corporações.
Quando processadas por consumidores — muitas vezes por cobranças abusivas, falhas de serviço ou danos morais — essas empresas utilizavam o pedido contraposto para virar o jogo.
Exemplo: o cliente questiona uma cobrança indevida; a empresa, no mesmo processo, aproveita para cobrar faturas atrasadas ou valores contratuais.
Na prática, isso transformou os Juizados em uma espécie de “balcão de cobrança premium”, onde empresas bilionárias faziam valer seus interesses utilizando uma estrutura pública criada justamente para facilitar o acesso do cidadão à Justiça.
O que muda com a aprovação do projeto?
O texto aprovado estabelece que pessoas jurídicas que não sejam micro ou pequenas empresas ficam proibidas de apresentar pedido contraposto.
Isso significa:
- Bancos, concessionárias e grandes corporações não poderão mais utilizar o Juizado para cobrar dívidas.
- Se desejarem executar um débito, deverão recorrer à Justiça Comum — pagando custas, taxas judiciais e seguindo o rito tradicional.
- O Juizado volta a cumprir sua função original: julgar com rapidez e simplicidade as demandas do consumidor.
A medida desafoga a pauta e garante que os processos dos cidadãos tramitem com maior agilidade.
“O consumidor não pode ser esmagado dentro da própria casa dele”, afirma Acácio Favacho
O deputado Acácio Favacho destaca que, sem uma regulamentação clara, as empresas utilizavam o sistema a seu favor:
“Não podemos permitir que empresas que faturam bilhões utilizem uma estrutura simplificada, mantida pelos impostos do cidadão, para facilitar a cobrança de suas próprias faturas e contratos. O Juizado existe para proteger o consumidor, não para vulnerabilizá-lo”, afirmou.
Próximos passos
Após aprovação final na CCJ, a proposta encerra sua tramitação na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado Federal.
Se aprovada pelos senadores sem alterações, será encaminhada à sanção presidencial e poderá se tornar lei em todo o país.
