Proposta do deputado amplia a Tarifa Social de Energia e reduz custos para famílias de baixa renda

28/04/2026

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Câmara dos Deputados avança em proposta de redução de custos para moradia popular

O Projeto de Lei 4679/23, de autoria do deputado federal Acácio Favacho, registrou novo avanço na Câmara dos Deputados após ser aprovado pela Comissão de Minas e Energia. A iniciativa prevê a extensão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para as áreas comuns de conjuntos habitacionais, aliviando o orçamento das famílias que vivem em moradias populares.

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Fim do peso das contas coletivas

Embora a Tarifa Social já beneficie as residências de famílias vulneráveis, as áreas coletivas dos conjuntos — responsáveis por grande parte do consumo compartilhado — continuam gerando custos elevados para os moradores.

O projeto de lei corrige essa desigualdade ao permitir que o benefício também alcance unidades consumidoras utilizadas para abastecer:

• Áreas externas e fachadas;
• Corredores e escadarias;
• Áreas de lazer, como arenas e espaços infantis;
• Sistemas de bombeamento de água que distribuem água aos apartamentos.

“Nosso objetivo é garantir que a moradia popular seja sustentável. Não adianta a família conquistar o imóvel e não conseguir pagar a taxa de manutenção devido ao custo da energia das áreas coletivas”, afirmou o deputado Acácio Favacho.

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Tramitação: próximos passos até virar lei

Apesar do avanço obtido, o PL ainda percorre etapas essenciais dentro do processo legislativo:

1. Análise em outras comissões temáticas

O texto seguirá para avaliação de comissões da Câmara relacionadas aos direitos do consumidor e ao desenvolvimento urbano.

2. Votação no Plenário da Câmara

Com pareceres favoráveis, a proposta será votada por todos os deputados federais.

3. Análise no Senado Federal

Após aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado para deliberação dos senadores.

4. Sanção presidencial

A fase final consiste na apreciação pelo Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto.

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Medida reforça justiça social e proteção à renda

A iniciativa fortalece a política de justiça social ao assegurar que as famílias de baixa renda não sejam penalizadas com tarifas elevadas de energia elétrica nas áreas comuns, preservando recursos essenciais para alimentação, saúde e demais necessidades básicas.