Liminar determina preservação dos recursos do Credcesta até definição judicial sobre os repasses e impede cobranças ou negativação de servidores, aposentados e pensionistas.
A Prefeitura de Macapá obteve, nesta quinta-feira, 13, uma decisão liminar favorável em ação movida contra o Banco Master e a PKL One Participações S.A., envolvendo valores descontados dos contracheques de servidores municipais por meio do cartão Credcesta.
A decisão determina que os recursos sejam preservados enquanto a Justiça analisa a disputa entre as instituições financeiras e define quem é o legítimo destinatário dos repasses.
A liminar foi proferida pelo juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá. A medida é considerada uma vitória inicial da gestão do prefeito Pedro DaLua diante do impasse envolvendo os valores consignados.
VALORES SERÃO PRESERVADOS
Conforme a decisão judicial, a Prefeitura poderá manter os valores descontados em folha em uma conta específica, sem utilizar os recursos, até que seja definido judicialmente quem deverá receber os repasses.
A medida busca evitar que o Município faça um pagamento a uma das instituições e, posteriormente, seja obrigado a realizar novamente o pagamento caso a Justiça reconheça outra instituição como legítima destinatária dos valores.
O entendimento considera a existência de uma disputa sobre a titularidade dos recursos. De um lado, o código de consignação está vinculado à PKL One. De outro, o liquidante do Banco Master reivindica os valores referentes às operações realizadas até 11 de agosto de 2025.
SERVIDORES FICAM PROTEGIDOS
A decisão também estabelece proteção para servidores municipais, aposentados e pensionistas.
Banco Master e PKL One ficam impedidos de realizar cobranças, constrições ou restrições de crédito contra os beneficiários em razão da ausência de repasse dos valores que estão sendo preservados por determinação judicial.
Em caso de descumprimento da determinação, foi estabelecida multa de R$ 20 mil por servidor atingido.
A liminar, entretanto, não suspende os descontos do Credcesta nos contracheques. Segundo o entendimento do magistrado, os contratos são firmados diretamente entre os servidores e as instituições financeiras e a questão envolve direitos individuais. O tema também está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
SEGURANÇA JURÍDICA E FINANCEIRA
Para a procuradora-geral do Município, Nilzelene Galeno, a decisão representa um avanço na estratégia adotada pela Prefeitura para proteger os recursos públicos e garantir segurança aos servidores.
“Isso garante uma segurança jurídica e financeira para o município de Macapá, blinda o servidor municipal. É importante destacar que em outro processo de fevereiro deste ano, o município ingressou, mas ele ingressou com uma simples ação de consignação e não fez, na época, o deferimento da liminar, que era para a abertura de uma conta e fazer o depósito dessas consignatórias. Ele não tinha a extensão que na nossa ação agora de rescisão, essa juizada, agora, na atual gestão do prefeito Pedro DaLua, nós trabalhamos não só garantindo a segurança jurídica e financeira para o próprio município, mas também para o servidor público municipal, estendendo aos aposentados e pensionistas”, explicou.
PROCESSO SEGUE NA JUSTIÇA
Com a decisão, os valores descontados dos contracheques continuam preservados até uma nova determinação judicial. Ao mesmo tempo, servidores, aposentados e pensionistas ficam protegidos de cobranças ou negativação relacionadas ao não repasse dos recursos retidos por ordem da Justiça.
A ação ainda seguirá para análise do mérito. Nessa etapa, serão avaliadas as demais questões relacionadas ao convênio e à disputa entre as instituições.
A Prefeitura de Macapá afirma que continuará adotando as medidas necessárias para proteger o erário municipal e garantir segurança jurídica aos servidores.
