Projetos tratam dos PCCRs dos servidores da CTMac e da Administração Tributária e seguem para análise financeira e orçamentária.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá aprovou, nesta terça-feira (18), os pareceres de dois projetos de lei complementar que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de servidores municipais.
Uma das propostas é o PLC 11/2026, que altera a Lei Complementar nº 104/2013, responsável pelo PCCR dos servidores da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac).
Também foi aprovado o parecer do PLC 15/2026, que estabelece um novo plano para o Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, contemplando os cargos de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos do Município de Macapá.
A reunião extraordinária foi presidida pela vereadora Pastora Léia e contou com a participação dos vereadores Cláudio Góes, Luany Favacho, Joselyo É Mais Saúde, Banha Lobato e Alexandre Azevedo.
Com a aprovação dos pareceres, os projetos avançam na tramitação legislativa e seguem para a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), responsável pela análise dos impactos fiscais e orçamentários das propostas.
Após essa etapa, os textos poderão ser encaminhados para apreciação e votação no plenário da Câmara Municipal de Macapá.
